Processo 0738277-39.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738277-39.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Luzenita dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a parte ré à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento em dobro dos danos materiais, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.2. O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU INTEGRALMENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BUSCANDO A REFORMA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº 626733998), EMBORA TENHA SOFRIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REQUER RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO;(II) VERIFICAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;(III) ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;(IV) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL;(V) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃO QUINQUENAL: APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC, RECONHECENDO-SE QUE, EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ANTERIORES A 01/08/2020).RELAÇÃO DE CONSUMO: CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA (ARTS. 2º E 3º DO CDC), COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ).INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, CABENDO AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO VÁLIDO, LIMITANDO-SE A DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES, NÃO COMPROVANDO O VÍNCULO JURÍDICO ALEGADO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.ILICITUDE DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL IN RE IPSA: CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA…

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