Processo 0738403-89.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738403-89.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: ESPÓLIO LUCIENE DE HOLANDA SILVA - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA NO CONTRATO, AUTORIZAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, MANTENDO HÍGIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O APELANTE SUSTENTOU A LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS PODEM EXCEDER O LIMITE DE 1% AO MÊS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI Nº 10.931/2004; (II) ESTABELECER SE A MERA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA, AUTORIZA SUA COBRANÇA; (III) DETERMINAR SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AUTORIZA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES; E (IV) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, POIS A APELAÇÃO É RECEBIDA, COMO REGRA, NESSE EFEITO, INEXISTINDO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.012, §1º, DO CPC.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, EM RELATIVIZAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.OS JUROS MORATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO SUBMETIDOS A DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA PERMANECEM LIMITADOS A 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ, NÃO SENDO A LEI Nº 10.931/2004 SUFICIENTE PARA AFASTAR ESSA LIMITAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA PELA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À SUA EDIÇÃO E CONTENHA PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA DA PERIODICIDADE E DA TAXA APLICÁVEL.A MERA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO LEGITIMA SUA COBRANÇA QUANDO O CONTRATO DEIXA DE INDICAR EXPRESSAMENTE A TAXA DIÁRIA INCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E CARACTERIZA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA JUSTIFICA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM EXCESSO, CUJA APURAÇÃO DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS, INCIDINDO O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

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