Processo 0738418-24.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA) - Processo 0738418-24.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - AUTORA: Verônica Ferreira Tenório Calheiros - DECISÃO Trata-se de "ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais" proposta por Verônica Ferreira Tenório Calheiros em desfavor de Too Seguros S/A, todos qualificados. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao o argumento de que não
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