Processo 0738425-50.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738425-50.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Capesespe (capesaúde) - Embargado: José Luciano da Rocha Silveira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, ACOLHER COM EFEITOS INFRINGENTES, com a finalidade de sanar as omissões constatadas no acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. RETENÇÃO ADMINISTRATIVA COMPULSÓRIA DE 61,20%. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E IMPÔS A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E BRUTA. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE DE DEDUÇÃO DA TAXA DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO NO PATAMAR DE 15%. PREVISÃO NO ARTIGO 14, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 E NO REGULAMENTO INTERNO DO PLANO. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PARTICIPANTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OBRIGATORIEDADE TRIBUTÁRIA COGENTE INSTITUÍDA PELO ARTIGO 33 DA LEI FEDERAL Nº 9.250/1995. DEVER DE RETENÇÃO FISCAL ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS DIANTE DA ABUSIVIDADE DO DESCONTO EXCEDENTE RELATIVO A PARCELAS DE RISCO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR (ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA CONDENAR A AUTARQUIA PRIVADA À DEVOLUÇÃO BRUTA DE 100% DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO E AO ADIMPLEMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES RELEVANTES QUANTO AOS SEUS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA E DE DEDUÇÃO DE 15% A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CUSTEIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCIDIU EM VÍCIO DE OMISSÃO AO DEIXAR DE DELIBERAR SOBRE AS PARCELAS DE DEDUÇÃO FISCAL OBRIGATÓRIA E DE CUSTEIO OPERACIONAL DA RESERVA PREVIDENCIÁRIA ACUMULADA, COM VISTAS A INTEGRAR E READEQUAR OS TERMOS DA CONDENAÇÃO MATERIAL E FINANCEIRA LÍQUIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURA-SE VÍCIO DE OMISSÃO (ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC) QUANDO O ÓRGÃO COLEGIADO DEIXA DE APRECIAR PLEITOS FORMULADOS DE MANEIRA CLARA E SUBSIDIÁRIA PELA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO MATERIAL DO PROVIMENTO JURISPRUDENCIAL ORIGINÁRIO.4. O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA ESTRUTURA-SE SOB OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO MUTUALISMO, SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL (ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE SORTE QUE A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS POR MAIS DE TRINTA ANOS GERA CUSTOS OPERACIONAIS INDISSOCIÁVEIS, CUJA GLOSA INTEGRAL ACARRETARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PARTICIPANTE EM DETRIMENTO DA MASSA DE SEGURADOS.5. O ARTIGO 14, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 E O ARTIGO 33 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS AUTORIZAM EXPRESSAMENTE A DEDUÇÃO DAS PARCELAS DESTINADAS AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES, PATAMAR DEMONSTRADO ATUARIALMENTE E RESTRITO AO ÍNDICE INCONTROVERSO DE 15% (QUINZE POR…

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