Processo 0738428-39.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738428-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Patricia Carla Vasco Meyer - Apelado: Quiro Saúde Ltda e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCERIA PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO E DAS TESTEMUNHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATUAÇÃO DIRETA DA SÓCIA ADMINISTRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. REPASSE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE GLOSAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 22.571,87 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE REPASSES NÃO REALIZADOS EM PARCERIA PROFISSIONAL NA ÁREA DE FISIOTERAPIA, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, REQUERENDO A ANULAÇÃO OU REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (III) DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DO DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS VALORES CUJA RETENÇÃO FOI ATRIBUÍDA À RÉ.3. O INDEFERIMENTO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ATO SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE À OITIVA DE TESTEMUNHAS E A PARTE SE ENCONTRA REGULARMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO, CUJA PRESENÇA NÃO FOI JUSTIFICADA. INCUMBE AO ADVOGADO INFORMAR OU INTIMAR AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS, PRESUMINDO-SE A DESISTÊNCIA EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC.4. A IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DA PARTE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A QUAL SUA PRESENÇA NÃO É OBRIGATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO PARTICIPAÇÃO DO PATRONO E DAS TESTEMUNHAS, EVIDENCIANDO DESÍDIA PROCESSUAL.5. A APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO QUANDO ATUA DIRETAMENTE NA CONDUÇÃO DA PARCERIA, PARTICIPA DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS E REALIZA ACERTOS FINANCEIROS, CONFORME DEMONSTRADO POR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E DIÁLOGOS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. ADEMAIS, A CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA ISOLADA DA PESSOA JURÍDICA, COM AMPLOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, REFORÇA SUA VINCULAÇÃO DIRETA AOS FATOS CONTROVERTIDOS.6. INCUMBE À RÉ COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.7. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE GLOSAS PROMOVIDAS POR OPERADORA DE SAÚDE, DESACOMPANHADA DE RELATÓRIOS, COMUNICAÇÕES FORMAIS OU DEMONSTRATIVOS DE FATURAMENTO, NÃO COMPROVA A RETENÇÃO LEGÍTIMA DOS VALORES.8. CMPROVADAS A PARCERIA E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E INEXISTINDO PROVA IDÔNEA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS.9. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO10.…

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