Processo 0738456-75.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738456-75.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato da Polícia Civil do Estado de Alagoas - Sindpol - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito dar-lhe provimento, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), julgar parcialmente procedente a segurança, nos termos do voto da Relatora. Presente na sessão a advogada do apelante , Drª. Vivian Campêlo de Souza - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PAGAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE 200 HORAS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E INADEQUAÇÃO DA TUTELA COLETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SINDICATO POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA PLEITEAR, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS POLICIAIS CIVIS; (II) ESTABELECER SE INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS E PAGAS TARDIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E (III) DETERMINAR SE AS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS REPERCUTEM NO ADICIONAL NOTURNO, CALCULADO PELO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE AMPLA LEGITIMIDADE ÀS ENTIDADES SINDICAIS PARA A DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA, ABRANGENDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL.4. A PRETENSÃO DEDUZIDA DECORRE DE PRÁTICA ADMINISTRATIVA UNIFORME ATRIBUÍDA AO ESTADO DE ALAGOAS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE RETROATIVOS DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SEM JUROS MORATÓRIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AUTORIZA A TUTELA COLETIVA.5. A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DOS VALORES DEVIDOS A CADA SUBSTITUÍDO NÃO DESCARACTERIZA A HOMOGENEIDADE DO DIREITO NEM AFASTA A LEGITIMIDADE DA AÇÃO COLETIVA.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU PENALIDADE, MAS MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A ORDEM JURÍDICA O PAGAMENTO NOMINAL DE VERBA ALIMENTAR APÓS LONGO PERÍODO DE ATRASO.7. O PAGAMENTO TARDIO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS CONFIGURA MORA DA ADMINISTRAÇÃO DESDE A DATA EM QUE A PARCELA DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO SERVIDOR.8. O STF, NO TEMA 810, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, ENQUANTO O STJ, NO TEMA 905, FIXOU A INCIDÊNCIA DO IPCA-E NAS CONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS.9. ATÉ 08/12/2021, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA…

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