Processo 0738468-50.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA) - Processo 0738468-50.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: José Maria Mauricio - DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e antecipação de tutela - empréstimo consignado obtido mediante fraude"ajuizada por José Maria Maurício em face de Facta Empréstimos ambas devidamente qualificadas nestes autos. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios d
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