Processo 0738558-35.2017.8.07.0001
TJDFT • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738558-35.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO XAVIER DE MIGUEL JESSEL DESPACHO Nos autos do cumprimento de sentença n° 0718154-16.2024.8.07.0001, em trâmite perante este mesmo Juízo, foi proferida a decisão de id 280508907, em 22/06/2026, na qual se apontou possív
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