Processo 0738596-27.2013.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738596-27.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: JOSÉ PAULO DA SILVA - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - iante do exposto, voto do sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja determinada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado, enquanto representante da parte autora, para dar impulso ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, conforme as razões expostas. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÓRGÃO DEFENSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POR SUPOSTO ABANDONO DE CAUSA PELO ORA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO PROCESSUAL RESTARAM CONFIGURADOS, LEGITIMANDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA A EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO PROCESSUAL PELA PARTE AUTORA, OBRIGATÓRIA SE FAZ SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, SEM A QUAL É DESCABIDO O SENTENCIAMENTO TERMINATIVO POR TAL FUNDAMENTO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE NÃO CONSTITUI UMA FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ DA CAUSA, MAS SIM UMA EXIGÊNCIA DO LEGISLADOR.4. A DEFENSORIA PÚBLICA TEM A PRERROGATIVA DE SER INTIMADA PESSOALMENTE DOS ATOS PROCESSUAIS, INEXISTINDO PERMISSÃO DE DISPENSA DESSA, AINDA QUE REQUEIRA IGUALMENTE A COMUNICAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO (ART. 186 DO CPC).5. EM QUE PESE TENHA HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NÃO HOUVE O ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL, COM ULTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NESSE CENÁRIO, DEVERIA TER HAVIDO A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, UMA VEZ QUE REPUTA-SE INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REFERIDO ÓRGÃO PARA TER VISTA DOS AUTOS, EM OBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DISPOSTA NO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994.6. SOBREVINDO SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DPE, HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL DISPOSTOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL A ANULAÇÃO DO DECISUM E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III, ART. 485, §1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ARTS. 4º, INCISO V, 44, INCISO I E 128, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.323.676/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/10/2021, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.933.110/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 4/4/2022, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.947.990/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/4/2022, AGINT NO RESP N. 1.710.994/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13/5/2019, DJE DE 17/5/2019. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Lidiane Kristhine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto…

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