Processo 0738629-60.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL) - Processo 0738629-60.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Jesica dos Santos Rodrigues - DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência". De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao o argumento de que não possui condições financeiras de arca
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