Processo 0738656-14.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738656-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Flavia Oliveira Ferreira - Apelado: Hipercard Banco Multiplo S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida. De ofício, majoro em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 §11 do CPC, mantida suspensa a exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DO SCR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FLAVIA OLIVEIRA FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DE HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RETIRADA DE INSCRIÇÃO NO SCR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LEGITIMAR A ANOTAÇÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RECONHECENDO-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.04. O SCR NÃO SE CONFIGURA COMO CADASTRO EXCLUSIVAMENTE NEGATIVO, POIS REÚNE INFORMAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, RESTRIÇÃO AUTOMÁTICA AO CRÉDITO.05. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIPARA O SCR, PARA FINS JURÍDICOS, AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO POTENCIAL DE INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO, ADMITINDO RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.06. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.07. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS TORNA INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO.08. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CADASTROS RESTRITIVOS É DO ÓRGÃO MANTENEDOR, E NÃO DO CREDOR, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ, INEXISTINDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NOTIFICAR PREVIAMENTE NO CASO DO SCR.09. A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO, QUANDO FUNDADA EM DÍVIDA VÁLIDA E INFORMAÇÃO VERÍDICA, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.10. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.11. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU ABUSIVIDADE NA INFORMAÇÃO INSERIDA NO SCR AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 14. A INSCRIÇÃO NO SCR, QUANDO BASEADA EM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E INFORMAÇÃO VERÍDICA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 15. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NO SCR, INCUMBINDO TAL…

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