Processo 0738798-18.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0738798-18.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação Brasileira de Supermercados - Apelado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2026 Trata-se de apelação cível interposta por Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos do mandado de segurança cível, impetrado em face do Secretário Especial da Receita Estadual do Estado d
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