Processo 0738814-06.2023.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738814-06.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrida: Nadja Aparecida Silva de Araújo - Reclamado: Estado de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0738814-06.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido(a) NADJA APARECIDA SILVA DE ARAÚJO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 40, §19 DA CF/88 APÓS A EC 103/2019. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTADORA QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTADORA APÓS A EC 103/2019.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTADORA IMPEDE A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA APÓS A EC 103/2019; B) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA; C) PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS.RAZÕES DE DECIDIR: A) A EC 103/2019 CONFERIU EFICÁCIA LIMITADA AO §19 DO ART. 40 DA CF/88, CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA À REGULAMENTAÇÃO POR LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO; B) CONTUDO, O ART. 10, §7º DA MESMA EMENDA PREVÊ EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, ENQUANTO NÃO PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO INTERNA DO RESPECTIVO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; C) A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL É PACÍFICA NO SENTIDO DE MANTER O ABONO DE PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE JÁ USUFRUEM, BEM COMO CONCEDER PARA AQUELES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DE TRANSIÇÃO FEDERAL; D) A AUTORA CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA; E) O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS; F) VALORES RETROATIVOS SÃO DEVIDOS DESDE MAIO/2023.DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Advs: Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL) - Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL) - Evandro Pires de Lemos Júnior (OAB: 11483/AL)

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