Processo 0738889-45.2023.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Criminal
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DESPACHO Nº 0738889-45.2023.8.02.0001 - Apelação Criminal - Arapiraca - Apelante: J. H. N. de S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi inc
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