Processo 0738906-66.2025.8.07.0003

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0738906-66.2025.8.07.0003
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
09/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PARCELAS REITERADAMENTE ADIMPLIDAS COM ATRASO. ENCARGOS CONTRATUAIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improced

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