Processo 0738942-55.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738942-55.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleide Maria da Silva - Apelante: Diego Marcionilo da Silva - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0738942-55.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente/recorrido Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A e como parte recorrida/recorrente Diego Marcionilo da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, por admissíveis, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela concessionaria ré para AFASTAR a condenação em danos morais. Noutro giro, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Ademais, majorar em 1% (um por cento) a condenação em honorários referente ao percentual devido a parte consumidora. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMÓVEL NOVO DESABITADO NO PERÍODO QUESTIONADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSUMO ZERO REGISTRADO NAS FATURAS DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DE SERVIÇO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DOS CONSUMIDORES NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E POR DIEGO MARCIONILO DA SILVA E CLEIDE MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO DE R$ 1.705,45 DECORRENTE DE COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. OS CONSUMIDORES PLEITEIAM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, ALEGANDO GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. TRATA-SE DE IMÓVEL NOVO, COM ENTREGA DAS CHAVES EM 08/01/2025, MUDANÇA EFETIVA EM 22/01/2025 E LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA APENAS EM 03/02/2025, MAS COBRANÇA RETROATIVA REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO/2024 A JANEIRO/2025, DURANTE O QUAL AS FATURAS REGISTRARAM CONSUMO ZERO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 1.705,45, FUNDAMENTADA EM SUPOSTA LIGAÇÃO CLANDESTINA, É VÁLIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES EM PERÍODO ANTERIOR À POSSE DO IMÓVEL; (II) SABER SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ESPECIALMENTE QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E AO CONTRADITÓRIO; (III) SABER SE A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CONFIGURA DANO MORAL…

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