Processo 0738949-47.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738949-47.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luana Carvalho Bandeira - Apelada: Quitéria Gomes da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0738949-47.2025.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Luana Carvalho Bandeira e como parte Apelada Luana Carvalho Bandeira, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORA DETENTORA DA POSSE INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CONTESTAÇÃO. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NA ESCOLHA DO RITO IMPUTÁVEL À AUTORA. PERCENTUAL DE 10%. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONDENOU A AUTORA EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 227.541,73).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGAL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO A RÉ COMPARECEU ESPONTANEAMENTE ANTES DA CITAÇÃO; (II) SABER SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTA A CONDENAÇÃO QUANDO A RÉ SE RECUSOU A DESOCUPAR O IMÓVEL; (III) SABER SE O PERCENTUAL DE 10% É DESPROPORCIONAL, ENSEJANDO REDUÇÃO POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO, ANGULARIZA A RELAÇÃO PROCESSUAL E TORNA DEVIDA A VERBA HONORÁRIA PELA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE RESULTOU NO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO SE APLICA, POIS O ERRO NA ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL FOI EXCLUSIVO DA AUTORA, QUE INSISTIU EM RITO INADEQUADO MESMO APÓS ADVERTÊNCIA JUDICIAL. A CAUSA DO CONFLITO MATERIAL (DISPUTA PELO IMÓVEL) DIFERE DA CAUSA DO INCIDENTE PROCESSUAL (ESCOLHA EQUIVOCADA DO RITO).5. A AUTORA DETINHA A POSSE INDIRETA DO BEM E DEVERIA TER AJUIZADO AÇÃO POSSESSÓRIA, POIS A IMISSÃO DE POSSE É RESERVADA A QUEM POSSUI O DOMÍNIO MAS JAMAIS TEVE A POSSE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.809.548/SP).6. O PERCENTUAL DE 10% OBSERVA O LIMITE MÍNIMO DO ART. 85, § 2º, DO CPC E MOSTRA-SE ADEQUADO AO VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA. A REDUÇÃO POR EQUIDADE (§ 8º) É EXCEPCIONAL, APLICÁVEL QUANDO O VALOR FOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS.7. MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO NÃO PROVIMENTO, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANGULARIZA A RELAÇÃO PROCESSUAL E TORNA DEVIDA A VERBA HONORÁRIA EM CASO DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO FORMAL. O ERRO NA ESCOLHA DA VIA PROCESSUAL INADEQUADA,…

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