Processo 0739015-61.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739015-61.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Emanoel da Silva Leal - Apelado: Banco Santander - Des. Alcides Gusmão da Silva - retorno de vista do Des. Pedro Ivens Simões de França - Juiz Convocado em virtude das férias regulamentares do Des. Paulo Zacarias da Silva -, que votou acompanhando o relator; entretanto, fez a seguinte ressalva pessoal: "entendo, acerca da ausência de ilicitude na inscrição dos consumidores demandantes junto ao SCR, ainda que ausente notificação prévia". O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO POR EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4. A INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM NOME DO CONSUMIDOR NO SCR EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA ACERCA DA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO SISTEMA, CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA.6. EMBORA CONFIGURADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS E PREEXISTENTES EM NOME DA CONSUMIDORA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 385 DO STJ.7. EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO SEM A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, FIXANDO-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), NOS TERMOS DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, AINDA QUE SE TRATE DE SISTEMA DE NATUREZA TÉCNICA E INSTITUCIONAL. 3. NÃO É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HOUVER ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES LEGÍTIMAS, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ. 4. HAVENDO PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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