Processo 0739025-76.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739025-76.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Edleuza dos Santos - Apelado: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De oficio, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, mantida suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ÁGUA. VALOR EXORBITANTE EM DESCOMPASSO COM O HISTÓRICO DE MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO, DETERMINANDO O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA COBRANÇA EXCESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE CONSUMIDORA.04. AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENDO SUA OBRIGAÇÃO COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E A REGULARIDADE DOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO.05. NÃO SE VERIFICA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, NÃO SENDO A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:07. A COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR.08. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 175; CC, ARTS. 186, 397 E 927; CPC, ARTS. 373, I E II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL: 07314637920238020001, REL: DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, JULG: 23/04/2025, 1ª CÂMARA CÍVEL, PUBL: 24/04/2025; TJ-AL: 07110154520228020058, REL: DES . OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, JULG: 28/02/2025, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUBL: 28/02/2025; TJ-AL: 0725437-02.2022.8.02.0001; REL: DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; 3ª CÂMARA CÍVEL; JULG: 17/07/2025; REG: 22/07/2025. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P Gondim (OAB: 62192/RJ) - 319

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