Processo 0739032-25.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela ré condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir s
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