Processo 0739063-83.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739063-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Alonso Pereira - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE de ambos os recursos para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para o fim de determinar a restituição em dobro do indébito, admitida compensação; afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-a inalterada em seus demais termos. De ofício, corrigir os parâmetros de juros e correção monetária, nos termos do voto dorelator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DESCARACTERIZA A MORA CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) VERIFICAR SE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU VIOLEM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.04. A LIMITAÇÃO LEGAL DE JUROS PREVISTA NO DECRETO N. 22.626/33 NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MAS A TAXA REMUNERATÓRIA PODE SER REVISADA QUANDO MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.05. A TAXA CONTRATUAL SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO.06. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA N. 972.07. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, APLICANDO-SE A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO EARESP 676.608/RS AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2021.08. A MERA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL “IN RE IPSA”, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:10. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.11. É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA EXCESSIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.12. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DESCARACTERIZA A MORA CONTRATUAL.13. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2021.14. A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL…

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