Processo 0739121-86.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739121-86.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil SA - Apelado: Roberto Fernandes da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE OS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA DEVEM SER COMPENSADOS NA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (III) DETERMINAR SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO; (IV) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA, DEIXANDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES APRESENTADO EM SEDE RECURSAL PODE SER ADMITIDO COMO PROVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA IMPÕE A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE RECEBIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A COMPENSAÇÃO DEVE OBSERVAR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA LEI Nº 14.905/2024, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INEXISTIR CONTRATAÇÃO VÁLIDA.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVADOS OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024.RECURSO PARCIALMENTE…

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