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STJ › Processo 0739134-75.2024.8.07.0003
STJ
1. Pedro Henrique da Luz (agravante) x 2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (agravado)
Processo nº 0739134-75.2024.8.07.0003 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0739134-75.2024.8.07.0003, do STJ, movido por 1. Pedro Henrique da Luz (agravante) em face de 2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (agravado)Polo passivo
Thayane Gonçalves de SouzaAdvogado
Núcleo de Prática Jurídica do UniceubAdvogado
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