Processo 0739279-15.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739279-15.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Record Planejamento e Construção Ltda. - Embargada: Tatiene Regina Bitencourt Rabelo e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, nos termos do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, com efeitos infringentes, unicamente para retificar o termo inicial da mora da construtora para abril de 2020 (vencimento do prazo de tolerância do último aditivo) e alterar o termo inicial dos juros de mora dos danos morais para a citação, sob a taxa de 1% ao mês até 30 de agosto de 2024 e, a partir de então, pela Selic deduzida do IPCA, nos termos da Lei 14.905, de 2024. Mantido o acórdão embargado em seus demais termos. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA MORA E DOS JUROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 30.000,00, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ALEGADO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, À DEDUÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE JÁ PAGO, AO TERMO INICIAL DA MORA CONTRATUAL E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO, POIS A CONDENAÇÃO INDIVIDUAL DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR RESPEITA O LIMITE DE R$ 20.000,00 FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL, MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. NÃO HÁ OBSCURIDADE NA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À CONCLUSÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERA O MERO DISSABOR E ATINGE A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS ADQUIRENTES.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEDUÇÃO DE R$ 9.317,40, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ EXAMINOU A INSUFICIÊNCIA DA PROVA UNILATERAL APRESENTADA PELA CONSTRUTORA.6. HÁ CONTRADIÇÃO A SANAR QUANTO AO TERMO INICIAL DA MORA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXA A MORA EM OUTUBRO DE 2019, MAS RECONHECE, NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO, QUE O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS SÓ SE ESGOTARIA EM ABRIL DE 2020.7. HÁ CONTRADIÇÃO A SANAR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE A NATUREZA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE, MAS FIXA OS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, REGRA PRÓPRIA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A MORA CONTRATUAL SE CONTA DA CITAÇÃO.8. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 IMPÕE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA SOBRE OS JUROS DE MORA, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA CONTRADIÇÃO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA CONTRATUAL EM DATA ANTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. 2. NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO."10. EMBARGOS DE…

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