Processo 0739312-93.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0739312-93.2025.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP REQUERIDO: R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, MARIA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME, RMD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, FURNITURE DESIGN LTDA Decisão Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de R&M COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – ME, MARIA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., RMD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., MAIS CONFORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e FURNITURE DESIGN LTDA., ao argumento de existência de grupo econômico, sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial, desvio de finalidade e ocultação de bens. A parte requerente sustenta que a executada originária, inicialmente denominada CRAVEIRO E VILAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., posteriormente CASA MARIA MÓVEIS LTDA., passou a operar mediante sucessivas alterações societárias e criação de novas pessoas jurídicas, todas vinculadas ao mesmo núcleo familiar, com identidade de objeto social, utilização da mesma estrutura empresarial, compartilhamento de sede, clientela, fundo de comércio e meios de produção, visando frustrar a satisfação do crédito exequendo. Alega, ainda, que as diligências executivas restaram infrutíferas, inexistindo ativos financeiros ou veículos em nome da executada originária, circunstância que, associada à pulverização patrimonial entre empresas do mesmo grupo e à sucessão empresarial irregular, evidencia abuso da personalidade jurídica. Pugna, assim, pelo acolhimento do incidente para inclusão de todas as requeridas no polo passivo, estendendo-lhes a responsabilidade integral e solidária pelo adimplemento do débito exequendo. Tutela de urgência deferida ao ID 244287166. Embora regularmente citadas, as requeridas deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de defesa. Sem requerimentos de produção de provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando caracterizado abuso da personalidade, evidenciado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de atuação coordenada entre as empresas requeridas, evidenciando grupo econômico de fato estruturado para ocultação patrimonial e frustração de credores. Conforme constou da decisão de ID 244287166, a credora enumerou os pontos de contatos entre as sociedades requeridas, de forma individualizada, cujo teor transcrevo: “(...) 1. CASA MARIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME, nome fantasia: Casa Maria Moveis, CNPJ 15.348.893/0001-38): Originalmente constituída pelo executado Rubens Correia Craveiro e Maria das Neves da Silva Vilar, sendo esta última a atual sócia- administradora. Essa pessoa jurídica está sediada na Rua 1, Quadra 50, Lote 7, Bairro Morada Nobre, Valparaíso de Goiás-GO. A requerente apontada essa requerida como a…

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