Processo 0739386-93.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739386-93.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nilvan Tavares Salviano - Embargado: Braskem S.a - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão vergastado. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DE RECURSO ANTERIOR E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS QUAIS O EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, APONTANDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DO DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL POR RICOCHETE E A EXIGÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E IMEDIATO PARA FINS INDENIZATÓRIOS. ALEGOU, AINDA, OMISSÃO QUANTO À PLENA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL, BEM COMO QUANTO À TESE DO DANO SOCIAL, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS, COM DESTAQUE PARA OS IMPACTOS NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, EXIGINDO A PRESENÇA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.04. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS É APENAS A INTERNA, CARACTERIZADA POR INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO HÁ MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA.05. A OMISSÃO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE CAPAZ DE COMPROMETER O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO SENDO EXIGIDO O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.06. O ERRO MATERIAL CORRESPONDE A INEXATIDÕES FORMAIS EVIDENTES, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL DESACERTO NO JULGAMENTO OU NA VALORAÇÃO DAS PROVAS.07. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COERENTE E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO.08. A INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES REVELA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.09. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, AINDA QUE SE ALEGUE ERROR IN JUDICANDO.10. O PREQUESTIONAMENTO INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO…

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