Processo 0739401-57.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739401-57.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francywillian Salustiano de Souza Silva - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS (CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, DESPESAS DO EMITENTE) E SEGURO, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS (CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESAS DO EMITENTE); (IV) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (V) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E SEUS EFEITOS SOBRE A MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DE EVENTUAL DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. 4. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONSIDERANDO QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 5. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DIANTE DE CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000 E COM PREVISÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001 E DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 6. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, QUANDO COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ. 7. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, POR TER SIDO PACTUADO DE FORMA FACULTATIVA E POR MEIO DE INSTRUMENTO APARTADO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. 8. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE “DESPESAS DO EMITENTE”, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 958 DO STJ. 9. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM CONTRATOS POSTERIORES A 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 11. MANUTENÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE A ABUSIVIDADE RECONHECIDA RECAI APENAS SOBRE ENCARGOS ACESSÓRIOS, NÃO ATINGINDO OS ENCARGOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. 12. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 369; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; CF/1988, ART. 192. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.320/SP; STJ, EARESP 676.608; STF, ADI 2316; STJ, AGINT NO ARESP 1506600/RJ. . - Advs: Jorge Fernandes Lima…

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