Processo 0739408-74.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739408-74.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. E. B. S. REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora, que é menor, com dez anos de idade, conforme ID 282694044. Anote-se. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de
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