Processo 0739441-39.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739441-39.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: David Henrique Neto de Lima - Apelado: Felipe Batista Serafim - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do apelo interposto, ante a ausência de interesse recursal, e, de ofício, corrigir o erro material para determinar que conste no dispositivo da sentença a suspensão da exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O APELANTE REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E O PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO PARA INCLUIR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM PRODUZ EFEITOS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E INSTÂNCIAS, DISPENSANDO RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL.A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO AFASTA O INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A PARTE JÁ USUFRUI DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ALCANÇA TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUSIVE RECURSOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA POSTULAÇÃO.A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.A OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DEVE SER SANADA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, QUANDO PRESENTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM ESTENDE-SE AUTOMATICAMENTE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS PROCESSUAIS, DISPENSANDO RENOVAÇÃO DO PEDIDO. 2. A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A PRETENSÃO JÁ FOI ATENDIDA ANTERIORMENTE. 3. O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, INCLUSIVE PARA INCLUIR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §11; 98, §3º; 485, IV; 784, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP 1.405.752/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 13.05.2015; STJ, AGINT NOS EDCL NOS EARESP 2.222.235/MA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 11.06.2024; TJAL, APELAÇÃO Nº 0719759-50.2015.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 22.11.2019. . - Advs: Jeferson Santos da Costa (OAB: 17503/AL) - Felipe Eduardo Ramos Batista (OAB: 17496/AL) - Felipe Eduardo Ramos Batista (OAB: 17496/AL) - Naira…

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