Processo 0739636-20.2024.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUTONOMIA DA BANCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Examina-se apelação em ação de conhecimento que impugna ato administrativo que não enquadra candidato como pessoa com deficiência em concurso público da PETROBRAS, com avaliação multiprofissional sob responsabilidade d
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