Processo 0739647-18.2025.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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EMENTA. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADO POR ANDRE EM FACE DE DISTRITO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. EC 113/2021. TAXA SELIC. TEMA 864/STF. PRECLUSÃO. ART. 22º DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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