Processo 0739656-40.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739656-40.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA DA CUNHA MARRA PINHEIRO REU: MORGANA DE ASSIS PINHEIRO, FABIANA DE ASSIS PINHEIRO DECISÃO Recebo a petição inicial porquanto se encontra formalmente perfeita e regularmente instruída, tendo sido pagas as custas iniciais. Teresinha da Cunha Marra Pinheiro exercitou dire
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