Processo 0739689-39.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739689-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Jose Josivaldo Lins - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE REGULAR CONTRATAÇÃO QUE LEGITIME OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) ESTABELECER SE HÁ ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AUTOR SE ENQUADRA COMO CONSUMIDOR E A ASSOCIAÇÃO RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS.CONSTATA-SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEM A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, POIS A RÉ NÃO APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.CARACTERIZA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GERAM, POR SI SÓ, ABALO À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR.MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DESCONTOS INDEVIDOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 5. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 405 E 406, § 1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608; EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 622.697; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; TJAL, APELAÇÃO Nº 0712288-36.2022.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 07/12/2023; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700817-85.2022.8.02.0045, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 11/07/2024;…

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