Processo 0739754-96.2024.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento em Recurso Especial
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Polo Passivo
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0739754-96.2024.8.07.0000 RECORRENTE: CN FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME RECORRIDO: CLUBINN UNDERGROUND MUSIC BAR E RESTAURANTE LTDA. DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial tem como finalidade definir o “Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/o
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