Processo 0739763-93.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739763-93.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S A - Apelado: Valdomiro Marques dos Santos - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0739763-93.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Itau Unibanco S A e como parte recorrida Valdomiro Marques dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial e, consequentemente inverter o ônus sucumbencial, de modo que incumbirá à parte autora o custeio integral de custas e honorários advocatícios, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E FIXOU DANO MORAL. NATUREZA DO SCR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA OU DE RECUSA DE CRÉDITO. ÔNUS DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAU UNIBANCO S A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXCLUIR EM DEFINITIVO O NOME DA AUTORA DO SISTEMA SCR E CONDENOU O RÉU A PAGAR R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS. O BANCO RECORRENTE SUSTENTA QUE O SCR NÃO EQUIVALE A CADASTRO NEGATIVO E PEDE A IMPROCEDÊNCIA OU AFASTAMENTO/REDUÇÃO DOS DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO SCR E SE SUA UTILIZAÇÃO, POR SI, CONFIGURA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EQUIPARÁVEL A CADASTROS NEGATIVOS; (II) VERIFICAR SE HOUVE PROVA DE ANOTAÇÃO COM VIÉS NEGATIVO/EFEITOS DESABONADORES E DE DANO MORAL; (III) DELIMITAR O ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC); (IV) FIXAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO RESULTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CDC À RELAÇÃO (ARTS. 2º E 3º; SÚMULA 297/STJ), SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). O SCR É BANCO DE DADOS PÚBLICO QUE REÚNE INFORMAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS; APENAS O CONTEÚDO EFETIVAMENTE DESABONADOR PODE PRODUZIR EFEITOS ANÁLOGOS A CADASTRO RESTRITIVO E, EM TESE, DANO MORAL (STJ, RESP 1.365.284/SC). INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, CPC), INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA NO SCR OU RECUSA DE CRÉDITO DECORRENTE DO APONTAMENTO. NÃO COMPROVADAS INSCRIÇÃO NEGATIVA, RECUSA DE CRÉDITO OU QUALQUER EFEITO DESABONADOR - O HISTÓRICO JUNTADO NÃO EVIDENCIA ANOTAÇÃO INDEVIDA - , NÃO HÁ ATO ILÍCITO (CC, ART. 186, C/C ART. 188, I) NEM DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, CPC) IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SCR/SISBACEN TEM NATUREZA INFORMATIVA E SOMENTE A INFORMAÇÃO COM VIÉS NEGATIVO INDEVIDO PODE, EM TESE,…

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