Processo 0739840-24.2021.8.07.0016
TJDFT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0739840-24.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEBER CAITANO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLEBER CAITANO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em que alega, em síntese, a sua ilegitimidade para figur
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