Processo 0739843-08.2021.8.04.0001

15. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso de apelação para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. 16. Intimem-se as partes desta decisão. Transcorrido o prazo recursal sem novas manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de ori

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