Processo 0739944-25.2025.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por M.R.D.S. (embargante/agravante), em face da decisão (ID 81386545) em que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões (ID 83816144), a embargante aponta omissão quanto à natureza da ação, de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio litigioso e partilha de bens, e suas consequências quanto ao patrimônio litigioso e à utilização da renda do cônjuge para composição da renda familiar. Alega omissão q
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