Processo 0739944-26.2000.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAJUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR PROCESSO: 0739944-26.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO CEARA JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA APELADOS: JOSE ITALO DA SILVEIRA, WALTER GOMES DE MIRANDA FILHO RELATOR: JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Portaria nº 932/2026 EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E
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