Processo 0739959-63.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739959-63.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosangela Leite dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, nos termos do voto condutor, CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 11% (onze por cento) do valor da causa os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR MÁXIMO FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. A PARTE APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA PARTE AUTORA, E VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA E A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR O CONTRATO, OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, O DOSSIÊ DIGITAL DA OPERAÇÃO COM A ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA PARTE APELANTE. TAIS ELEMENTOS CONSTITUEM MEIO DE PROVA LEGÍTIMO PARA ATESTAR A ANUÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.5- A PARTE APELANTE, POR SUA VEZ, NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA PARA INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRASSEM O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OU A APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE EVENTUAL FURTO DE DOCUMENTOS OU CELULAR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6- AFASTADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O EFETIVO REPASSE DO NUMERÁRIO, INEXISTEM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, A CONDUTA ILÍCITA E O NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.7- EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

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