Processo 0739983-13.2025.8.07.0003
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ASTREINTES PROPORCIONAIS. RECURSO ADESIVO EM JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição f
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