Processo 0740007-85.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740007-85.2025.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Bazileu Antonio dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade votos, em CONHECER do presente Agravo Interno para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores indicados na certidão de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO OBRIGATÓRIO DE FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS CÂMARAS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO, PELO TRIBUNAL PLENO, DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. O AGRAVANTE PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, AO PASSO QUE O ESTADO DE ALAGOAS REQUER A SUA MANUTENÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DETERMINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE QUESTÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICIAL DE MÉRITO COINCIDENTE COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A SUSPENSÃO DO FEITO DECORRE DE DETERMINAÇÃO VINCULANTE EMANADA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500097-04.2025.8.02.9000, QUE INSTAUROU INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACERCA DA MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO.04. O COLEGIADO DETERMINOU EXPRESSAMENTE O SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL, DO PROCESSO DE ORIGEM E DE TODOS OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS CÂMARAS CÍVEIS RELATIVOS À MESMA CONTROVÉRSIA, ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO PLENÁRIO.05. O ART. 24 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS ESTABELECE A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DOS JULGAMENTOS NAS CÂMARAS CÍVEIS QUANDO ACOLHIDA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO.06. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA A DETERMINAÇÃO COLEGIADA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO APRESENTA ILEGALIDADE NEM DESACERTO.07. O SOBRESTAMENTO PRESERVA A SEGURANÇA JURÍDICA, A ISONOMIA E A COERÊNCIA DO SISTEMA DECISÓRIO, AO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES SOBRE CONTROVÉRSIA IDÊNTICA.IV. DISPOSITIVO E TESES08. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É MEDIDA VINCULADA QUANDO A CÂMARA INSTAURA INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A MESMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICIAL DE MÉRITO DEBATIDA NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0500097-04.2025.8.02.9000, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO UNÂNIME. . - Advs: Carlos Almeida…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.