Processo 0740211-91.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0740211-91.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMULO SOARES DE AGUIAR REU: VEMCARD PARTICIPACOES S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., FYDIGITAL LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de nulidade contratual cumulada com conversão de contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por ROMULO SOARES DE AGUIAR em face de VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e FYDIGITAL LTDA. Na petição inicial de ID 244670682, posteriormente emendada nos IDs 251116373, 252594533 e 254899576, o autor afirma ser policial militar, servidor público, e sustenta que pretendia contratar empréstimos consignados tradicionais, mas teria sido vinculado a operações de cartão benefício/cartão consignado, com reserva de margem e descontos mensais em folha de pagamento, sem informação clara sobre a real natureza dos contratos. Alega que as contratações impugnadas seriam abusivas, excessivamente onerosas e teriam sido celebradas em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Afirma que os descontos mensais discutidos seriam: Vemcard – cartão benefício/saque – R$ 596,68; Eagle – cartão benefício/produto ou serviço – R$ 336,00; e Fydigital – cartão benefício/saque – R$ 129,00, totalizando R$ 12.740,16 em doze meses, razão pela qual pretende a restituição em dobro, no valor de R$ 25.480,32, além de R$ 10.000,00 por danos morais. Ao final, requereu: gratuidade de justiça; tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos aos contratos impugnados; declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado/cartão benefício; restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais; e, subsidiariamente, conversão das operações para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de taxa média de mercado e abatimento dos valores pagos. A emenda de ID 254899576 identificou os contratos discutidos como Cédula de Crédito Bancário nº 41612885, vinculada à Vemcard, Proposta nº XXX.XXX.XXX-XX, vinculada à Eagle, e Cédula de Crédito Bancário nº 250441132, vinculada à Fydigital. A inicial veio acompanhada, entre outros documentos, de procuração de ID 244670686, documento pessoal de ID 244670687, comprovante de endereço de ID 244670688, declaração de hipossuficiência de ID 244670690, comprovante de rendimentos de ID 244670692, imposto de renda de ID 244670694, contracheque de ID 244671446, contracheques de 2024 e 2025 de IDs 248094536, 248094538, 250615745, 250615746, 251116382, 251116383, 252594534, 252594535, 254900446 e 254900447, contratos e documentos relativos às operações nos IDs 248094540, 248094541, 248094544, 248095795, 248095796, 250615747, 250615748, 250615749, 250615750, 250615751, 250615753, 251116385, 251116386, 251116387, 251116388, 251116389, 251116390, 252594536, 252594539, 252594540, 252594542, 252594544, 252604400, 254900449, 254900450, 254900451, 254900452 e 254900453, além de tentativas de obtenção dos contratos nos IDs 248095797, 250615752, 251116380, 252604396 e 254899594. A gratuidade de justiça foi inicialmente analisada no curso do feito. Houve decisões determinando emendas à inicial e esclarecimentos, inclusive quanto à legitimidade passiva relacionada a contratos em que constavam credores diversos daqueles…

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