Processo 0740232-09.2021.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541. E-mail: 8vcriminal.brasilia@tjdft.jus.br Processo n.º 0740232-09.2021.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MANOEL JOSE PEREIRA DOS SANTOS Inquérito n. 594/2021 da 5ª Delegacia de Polícia (Setor Bancário Norte) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. OSVALDO TOVANI, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0740232-09.2021.8.07.0001, em que é réu MANOEL JOSE PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, natural de Formoso/MG, filho de Aneando Pereira dos Santos e Maria Correia dos Santos, nascido em 29/09/1969, CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, RG n° 2.855.191 SSP/DF, denunciado como incurso no artigo 168, § 1º, inciso I, do Código Penal. E como não foi possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e INTIMA-O para apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7526, Atendimento das 12h às 19h. Eu, Rogério Moreira Cavalcante, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal.

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