Processo 0740275-42.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740275-42.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaucard S/A - Embargado: Christian Torres Moreira - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO RESPECTIVO APONTAMENTO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, COM RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, À PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APLICAR O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DIANTE DO ALEGADO DECAIMENTO MÍNIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL; (III) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA NO ACÓRDÃO DESATENDE AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O TEMA DA SUCUMBÊNCIA, ADOTANDO A SOLUÇÃO PREVISTA NO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O QUE IMPLICA A REJEIÇÃO IMPLÍCITA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO. A IRRESIGNAÇÃO COM ESSE RESULTADO CONFIGURA PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO, INADMISSÍVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. EM REFORÇO, A PREMISSA FÁTICA DA TESE PRINCIPAL NÃO SE SUSTENTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUCUMBIU APENAS NO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS: SUCUMBIU IGUALMENTE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, DERROTAS DE EXPRESSÃO JURÍDICA E ECONÔMICA INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE DECAIMENTO MÍNIMO EXIGIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE. O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA PARA CADA PATRONO, ADOTANDO COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO ESPECIFICAMENTE OBTIDO POR CADA PARTE, O QUE ATENDE AO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE.6. NÃO HÁ VÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. A PREMISSA DA TESE SUBSIDIÁRIA É INCOMPATÍVEL COM O CONTEÚDO DO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA , EM…

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