Processo 0740289-94.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740289-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wilson Ferreira de Barros - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença de origem em todos os seus termos. Por fim, majoram-se os honorários para o montante final de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PRETENDIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ALÉM DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI REGULARMENTE PACTUADA; (III) DETERMINAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (V) DEFINIR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (VI) ESTABELECER SE OS ENCARGOS QUESTIONADOS DESCARACTERIZAM A MORA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EQUILÍBRIO CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33, NOS TERMOS DA SÚMULA 596 DO STF, SENDO ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE MANIFESTA.5. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DE 2,27% AO MÊS E 30,91% AO ANO NÃO SUPERA EM MAIS DE 50% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL.6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL.7. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL EVIDENCIA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 541 DO STJ, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA.8. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADA COMPULSORIEDADE OU IMPOSIÇÃO DE…

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