Processo 0740360-96.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740360-96.2023.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdência S./a. - Embargada: Eline Buarque de Araujo Silva - Embargado: Caixa Seguradora S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para sanar a omissão a quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo-os sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE QUANTO À PROPOSTA ASSINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO LÍQUIDA CONSTITUÍDA EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSUMIDORA PARA ANULAR O CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSABER: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO DEIXAR DE ANALISAR A PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA ASSINADA PELA PARTE AUTORA (FLS. 90-99); E (II) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRPRIMEIRA QUESTÃO (PROPOSTA ASSINADA): O ACÓRDÃO EMBARGADO FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA AO CONTRATO CONSTANTE DAS FLS. 90/98 AO DELIMITAR O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, EVIDENCIANDO QUE O COLEGIADO TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. A CONCLUSÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO DERIVOU DE IGNORÂNCIA SOBRE A PROPOSTA ASSINADA, MAS DA AVALIAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DA CONSUMIDORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL, FOI OBTIDA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, II E III, E 39, I, DO CDC. PRETENDER QUE O ACÓRDÃO SE PRONUNCIE NOVAMENTE SOBRE O VALOR PROBATÓRIO DA PROPOSTA ASSINADA EQUIVALE A REQUERER A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE NÃO É VIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SEGUNDA QUESTÃO (HONORÁRIOS): O ACÓRDÃO FIXOU HONORÁRIOS SEGUNDO "O PERCENTUAL DISPOSTO NA SENTENÇA", QUE OS HAVIA FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA BASE ADEQUADA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, EM QUE NÃO HAVIA CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. COM A REFORMA DO JULGADO E A CONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA, A REGRA PRIMÁRIA DO ART. 85, §2º, DO CPC IMPÕE QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O VALOR DA CONDENAÇÃO. O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO ESCLARECER A BASE DE CÁLCULO DIANTE DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO, FICANDO AMBÍGUO SE MANTERIA A BASE DA SENTENÇA (VALOR DA CAUSA) OU ADOTARIA A BASE CORRETA (VALOR DA CONDENAÇÃO). OMISSÃO CONFIGURADA, COM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.