Processo 0740362-51.2025.8.07.0003

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0740362-51.2025.8.07.0003
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
06/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ADMISSÃO ESPONTÂNEA DA CONDIÇÃO DE LOJISTA. NEGOCIAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO IMPUGNADA. IURA NOVIT CURIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO LIMITADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COINCIDÊNCIA ENTRE O OBJETO DO PEDIDO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIOS OCULTOS. DEFEITOS ESTRUTURAIS DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. JUNTA DO CABEÇOTE, CÂMBIO E C

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