Processo 0740362-51.2025.8.07.0003
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ADMISSÃO ESPONTÂNEA DA CONDIÇÃO DE LOJISTA. NEGOCIAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO IMPUGNADA. IURA NOVIT CURIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO LIMITADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COINCIDÊNCIA ENTRE O OBJETO DO PEDIDO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIOS OCULTOS. DEFEITOS ESTRUTURAIS DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. JUNTA DO CABEÇOTE, CÂMBIO E C
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