Processo 0740423-78.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740423-78.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: G. R. R. REQUERIDO: I. D. G. E. D. S. D. D. F. -. I., D. F. DECISÃO I — RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, deduzida sob a forma de tutela provisória antecipada em caráter antecedente (arts. 300, 303 e 304 d
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