Processo 0740464-73.2025.8.07.0003
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740464-73.2025.8.07.0003 RECORRENTE(S) KARLA BARRETO LEITE RECORRIDO(S) NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2133812 EMENTA Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. energia elétrica. Desvio de consumo. Termo de ocorrência e inspeção (TOI) regular. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova descabida. Cobran
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